Tudo sobre o Estatuto do Nascituro

Você sabe o que é o Estatuto do Nascituro e o que ele defende? Pois bem, este projeto, que foi aprovado (05/06/2013) pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, faltando ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a plenário, já gerou grande polêmica e mobilizou milhares de pessoas a protestarem contra o projeto. A maioria das manifestações acontecerá no próximo sábado, dia 15, nas principais cidades do Brasil.

O Estatuto do Nascituro defende os direitos de um embrião e cria incentivos que evitam o aborto mesmo em casos que hoje são autorizados. Por exemplo, hoje se uma mulher violentada sexualmente engravidar em consequência deste ato, tem direito ao aborto e também este é autorizado em casos de gravidez de alto risco.

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Tendo o Estatuto aprovado em plenário, isto não acontecerá mais de acordo com a lei. A mulher violentada que engravidar do estuprador, terá que carregar esta criança por nove meses em seu ventre e quando este nascer poderá optar em encaminhar seu filho para adoção, sendo esta priorizada, ou então receber um auxílio do governo até que a criança complete dezoito anos de idade, desde que o pai – o estuprador – não seja identificado e responsabilizado em arcar com as despesas.

Em meio a isto, há ainda ideias e ideais religiosos e científicos que vão de encontro um ao outro. Determinar em que momento a vida começa é extremamente difícil, e não é esta a questão primordial neste caso. É preciso ressaltar que a mulher é dona do seu corpo e responsável por seus atos.

Um dos lados dessa discórdia de pensamentos é se colocar no lugar da mulher, deve ser cruel dar a luz a uma criança concebida em meio a um crime, em meio a trauma, ninguém será feliz e psicologicamente resolvido, nem a mãe e nem a criança, pois superar um trauma destes não deve ser nada fácil.

E o outro visa os direitos do embrião, gerado nestes casos e também em casos em que a gravidez é de alto risco para a mãe e/ou para a criança. Este óvulo fecundado tem o direito absoluto de prioridade, a expectativa do direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, de acordo com o artigo 4º do estatuto.

O artigo ressalta ainda, em seu artigo 9º, que é vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando-o da expectativa de algum direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem, da deficiência física ou mental ou da probabilidade de sobrevida.

Não estamos dizendo aqui que o aborto deve ser liberado ou realizado de modo irresponsável, por pessoas comumente irresponsáveis, mas sim que existem casos em que esta pode se tornar uma escolha da mulher em comum acordo com os serviços de saúde pública e do Estado.

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